O melhor lado da Juiz Mauro Pereira Martins

Sendo Nesse caso, pelo instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, neste caso, este senhor poderá recorrer de sua própria eliminação.

2. A decisãeste monocrática de que confirma tal jurisprudência de modo a disparar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela conforme nãeste ofende este postulado da reserva por plenário estabelecido pelo art.

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido por que viola o princípio constitucional da presunçãeste por inocência a exclusãeste de candidato do concurso público qual responde a inqué especialmenterito ou proceder penal nenhumas trânsito em julgado da sentença condenatória.

k) apresentar declaração firmada pelo próprio candidato por nãeste haver sofrido, pelo exercício profissional ou de qualquer funçãeste pública, penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores (…)

Nãeste é razoável eliminação do candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado do Ocorrência/B.O., isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.

Ademais, se tua demissãeste tratar-se por fato antigo nãeste será razoável a eliminaçãeste, não pode 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a formação do candidato. Assim já entendeu o STJ:

Ademais, deve se deter em vista qual o fato ocorreu há Muito mais de 10 anos, e se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por fato antigo, nãeste pode 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a formação do candidato.

Apelação e reexame necessário – mandado de segurança – concurso público – Soldado PM – 2ª Classe – eliminaçãeste do certame na fase por exame mfoidico – tatuagem no braço direito, com cobrir a totalidade do membro superior e nãeste visível quando da utilizaçãeste do uniforme da Corporaçãeste – marca que não descumpre este Edital – princípio da razoabilidade – invalidaçãeste do ato do exclusãeste do certame, permitindo-se ao impetrante de que prossiga no processo Laercio Benko seletivo – segurança concedida em primeira instância – sentença mantida.

1. A mera instauração por inquérito policial ou do ação penal contra o cidadão não Têm a possibilidade de implicar, em fase por investigaçãeste social do concurso público, sua eliminaçãeste da disputa, sendo necessário para a configuraçãeste do antecedentes este trânsito em julgado do eventual condenaçãeste. Jurisprudência.

A existência por proceder em curso nãeste ensejara em sua própria eliminaçãeste, conforme entendimento pacífico do STF e STJ Derivado do o tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ningué especialmentem é considerado culpado até o transito em julgado do sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem alguns julgados:

Eliminar este candidato na fase do investigação social devido ao cometimento de crimes por parentes ou pessoas próximas viola a não transcendência da pena e a presunção de inocência:

Este fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a sua própria eliminação na fase por investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste Acerca o tema:

A investigação do vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais.

Ricardo disse: 16/06/2015 às 02:39 Olá Dr. Tudo em paz??? Tenho um duvida A cerca de a investigação familiar e tenho estudado muito de modo a este concurso da Policia Federal. Ocorre de que a uns 10 anos atrás o irmãeste foi preso, porém ja pagou a tua pena e nem mora Ainda mais pelo Brasil, e gostaria do saber se isso É possibilitado a trazer problema para minha carreira ou destemido impedimento para assumir a 1 cargo desse Genero. Poderia me explicar A respeito de isso??? Demasiado obrigado e já agradecendo o seu tempo, até mais !

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